Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade dos critérios de avaliação. Reforma do acórdão recorrido. Legitimidade passiva da banca examinadora. Necessidade de submissão a novo exame. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação e a inexigibilidade da avaliação psicológica, bem como a participação do autor nas demais fases do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal. ... (Continua)