Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. Agravo não provido.
1 - A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, uma vez que se torna impossível a demonstração de correspondência desse com o código de barras da guia de recolhimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote