Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extração e usurpação de recursos minerais da União. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Constatada lesão jurídica expressiva. Mudança na compreensão. Necessidade de revolvimento. Fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Embora esta Corte entenda «ser possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado» (AgRg no REsp. 1.558.312, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 22/2/2016), pacificou-se neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela -, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes fatores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)