Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIa Lei 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRSECRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.