Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de procedimento de reconhecimento. Habeas corpus indeferido liminarmente. Matéria já apreciada em outro mandamus. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos ... (Continua)