Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Taxa de fruição indevida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). ... (Continua)