Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Ausência de exame de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. ... (Continua)