Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. ANPP. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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