Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - No tocante à tese relativa ao trancamento do processo, em razão da atipicidade da conduta, não foi abordada pelo Tribunal estadual. Assim, inviável o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)