Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em outro processo. Gratuidade. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, é assente nesta Corte Superior que o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar de vinculação ou extensão automática a outros feitos. Precedentes. ... (Continua)