Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote