Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Julgamento da apelação anulado pelo STJ. Excesso de prazo para novo julgamento. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)