Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. LEI MUNICIPAL Nº 3.237/2019. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. 

1. EM SE TRATANDO SE EXECUÇÃO FISCAL, O STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184), DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, PELA AUSÊNCIA DE  INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA  ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.  ... (Continua)