Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituições de ensino em face de sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora na expedição de diploma de conclusão do ensino médio. O autor concluiu o curso em 2019 e, apesar de cumprir todas as exigências institucionais, não recebeu o diploma, o que motivou a propositura da ação. O juízo de primeiro grau condenou as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do reconhecimento da perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, diante da posterior expedição do diploma durante o curso do processo. ... (Continua)