Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ATUAL PROPRIETÁRIO. NÃO SE PODE AFERIR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO, NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. REVELA-SE PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA O AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.