Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - No REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, a segunda turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. No mesmo sentido. Agint no Resp Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022; Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 26/5/2022; Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 26/5/2022. ... (Continua)