Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização dada pelo morador. Não comprovação. Negativa do réu. Ilicitude da prova. Recurso não provido.

1 - Após o julgamento do HC Acórdão/STJ, apreciado em 2/3/2021, esta Corte tem entendimento firme de que é do Estado o ônus de comprovar que o consentimento dado pelo morador para entrada no seu imóvel foi espontâneo e livre de coação. ... (Continua)