Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam a evitar a consolidação de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, consoante art. 266 do RISTJ. Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada. ... (Continua)