Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições. Seguro acidente do trabalho. Alteração de alíquota da contribuição por norma de estatura infralegal. Constitucionalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando fossem desconsiderados os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto percorrido pelo trabalhador, para fim de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e consequente adoção da alíquota da contribuição destinada ao SAT, bem como fosse declarado o direito de a impetrante compensar os valores recolhidos a tal título nos cinco anos antecedentes à ação mandamental. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... (Continua)