Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A Lei 10.865/2004, art. 8º é norma especial, sendo assim, a majoração ali prevista se aplica a todas as alíquotas de que trata a Lei 10.865/2004, art. 8º.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)