Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizados pela União objetivando a anulação da penhora do imóvel em que a autora reside com o seu marido. ... (Continua)