Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Horas de trabalho coletivo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos objetivando a incorporação e pagamento horas de trabalho coletivo - HTC. ... ()
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