Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Pleito defensivo de reconsideração do deslize infracional pela prática de fato previsto como crime doloso - Impossibilidade - Absolvição no processo criminal que não tem o condão de elidir a responsabilização, diante da autonomia das esferas penal e administrativa e da respectiva anti-interferência de seus julgados, ressalvadas as hipóteses exculpatórias por inexistência de fato ou negativa de autoria, o que não sucedeu no caso concreto - Jurisprudências deste Egrégio Tribunal e das Excelsas Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido