Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Dano. Indenização. Restauração in natura. Cumulação. Possibilidade. Ônus da obrigação de fazer. Irrelevância. Reparação integral do dano ambiental.

1 - O acórdão regional reconheceu a possibilidade de cumulação entre as obrigações de fazer (restauração in natura) e de pagar (indenização). Entretanto, afastou a parcela pecuniária em vista das diversas obrigações de fazer impostas ao réu. ... (Continua)