Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Regressão de regime. Reconhecimento de falta grave. Prescinde do trânsito em julgado. Enunciado de Súmula 526/STJ. Revisão do julgado. Afastamento da falta grave. Revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)