Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8243.1321.9476

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE SEGURANÇA. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS POR MEIO DE LINK ENVIADO AO CONSUMIDOR DURANTE CONVERSA EM APLICATIVO DE REDE SOCIAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 

I. Caso em exame ... ()

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