Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiária em tratamento médico. Impossibilidade. Manutenção provisória na condição de beneficiária. Tema 1.082/STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional de processos. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possível a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a ex-empregadora da recorrida e a recorrente, ficou constatado nos autos que a beneficiária estava em tratamento médico de grave lesão na coluna vertebral. Dessa forma, a extinção da apólice coletiva, apesar de legalmente aceita, só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos impostos à parte recorrida, sob pena de configurar-se flagrante abusividade. ... (Continua)