Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Não efetivação da notificação extrajudicial do devedor.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). ... (Continua)