Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)