Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pleito liminar. Ausência de fumus boni iuris. Precedentes firmados no sentido de que cabe a Fazenda Pública do estado ao qual pertence o Ministério Público requerente da perícia, o adiantamento dos honorários periciais. Incidência da Súmula 232/STJ e recurso especial repetitivo 1.253.844/SC. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 1ª ... (Continua)