Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula182/STJ. Fundamento atacado. Tráfico de drogas. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento da sentença absolutória. Incidência da Súmula7/STJ. Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da incidência da Súm. 182/STJ. ... (Continua)