Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - USO INDEVIDO PELA RÉ DO NOME EMPRESARIAL E DEMAIS DADOS DA AUTORA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA COMERCIAL (ENVASE E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM CONSERVA) -

Pretensão da autora apelada, a que a ré apelante se abstenha de produzir e distribuir produtos alimentícios que ostentem a sua razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço - Sentença de parcial procedência da ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento - No caso dos autos, ficou demonstrado que a ré, após o término da parceria comercial (distribuição de produtos em conserva), continuou utilizando os dados, sem permissão da autora (nome fantasia, razão social, CNPJ e endereço) em suas embalagens e produtos - Dever da ré de indenizar pelos danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes, arbitrados em 30% da média do faturamento mensal da autor, resultando em R$ 752.049,48 - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)