Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INTERDITADO - AÇÃO AUTÔNOMA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

fato de o procedimento de requerimento de alvará judicial, via de regra, ser autônomo, no caso dos autos, em que se objetiva a alienação de bens do interditado, deve ser reconhecida a competência do juízo onde se processou a ação de interdição, visto que possui maiores conhecimentos e melhores condições de decidir sobre o caso, prevalecendo o melhor interesse do incapaz. ... (Continua)