Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR, EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM". DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de maus pagadores enseja indenização por danos morais, desde que não existente anotação legítima anterior. O valor dos danos extrapatrimoniais deve atender à finalidade do instituto, como caráter pedagógico, observando as particularidades do caso de modo a não ser módica, nem promover o enriquecimento sem causa. ... (Continua)