Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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