Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar. Portador do vírus hiv. Assintomático. Desclassificação na etapa de investigação de saúde. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais. Tese debatida pela instância originária. Precedente específico da segunda turma. Questão divergente do tema 1.088. Recurso não provido.

1 - A tese relativa à impossibilidade de candidato portador de vírus HIV assintomático ser aprovado na fase de investigação de saúde de concurso militar foi debatida pela instância de origem, motivo pelo qual não prospera a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)