Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis. Cofins. Concessionária de serviço público. Operadora de rodovia. Regime de apuração híbrido. Cumulativo e não cumulativo. Aproveitamento de créditos. Mescla de regimes. Ausência de amparo legal. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)