Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput). Dosimetria. Redimensionamento da pena pelas circunstâncias e consequências do crime. Decisão correta que deve ser mantida.
Agravo regimental improvido . ... ()
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