Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de extinção do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não aplicação.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por intermédio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal (AREsp 1567607/SP ... (Continua)