Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária de créditos. Faculdade do credor. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. ... (Continua)