Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno das empresas desprovido. 1. a orientação das turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: agint no Resp1.836.748/RS, rel. Ministro gurgel de faria, DJE 17/02/2021; agint no Resp1.612.306/RS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE 08/10/2020.

2 - Agravo interno das empresas desprovido ... (Continua)