Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Defesa de direito pessoal. Impossibilidade. Carência de ação.
1 - De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, «na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame (fl. 1.367). ... ()
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