Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Intempestividade do especial. Feriado local. Dia anterior ao dia da independência do Brasil. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Mera referência nas razões. Impossibilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido .

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)