Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. DEMORA INJUSTIFICADA. MATRÍCULA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGIME INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM REDE PRIVADA ÀS CUSTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)