Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação. Matéria não debatida na origem. Indevida supressão de instância. Ausência de prova pré- constituída. Agravo desprovido.

1 - «O pleito relativo ao reconhecimento da nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa, por alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo do paciente sobre o acórdão de apelação não foi submetido à apreciação e, tampouco analisado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). ... (Continua)