Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Decadência. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)