Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior oposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... ()
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