Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. Inconformismo da parte com o teor da decisão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese, na qual insiste no pleito de reconhecimento da participação de menor importância. ... (Continua)