Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Crime de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ínfima quantidade de munições. Contexto da prática de outro crime. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)