Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CNPJ. Declaração de inaptidão. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que a empresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo, ter seu CNPJ declarado inapto, em razão da Lei 11.488/2007, art. 33, sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor da operação. ... (Continua)